Internalização do Acordo sobre Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias

Resumo

O objetivo geral deste estudo é analisar, de forma interpretativa, a internalização do Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias (Acordo SPS) no ordenamento jurídico brasileiro. A investigação desenvolveu-se por meio da abordagem dedutiva, mediante a utilização predominante da técnica de pesquisa bibliográfica, por meio de consulta a livros, artigos científicos e endereços eletrônicos na internet. O Acordo SPS reconhece o direito dos membros de adotar medidas com base em princípios científicos necessários para garantir a segurança alimentar, para proteger a vida e a saúde das pessoas e animais – ou preservar as plantas –, ou para proteger o território de uma praga ou doença. O Acordo foi internalizado no ordenamento jurídico brasileiro em 1994.