Sementes: algumas observações sobre o setor

Resumo

O momento atual do setor de produção de sementes no Brasil caracteriza-se pela discussão em andamento no âmbito da Câmara dos Deputados do Projeto de Lei 4828, de 1998 que busca reformular a Lei de Sementes em vigência no país (Lei nº 6507, de 19/12/1977, regulamentada pelo Decreto nº 81 771, de 7/6/1978), reforçando o papel regulamentador do Estado na elaboração de normas de qualidade; no credenciamento de entidades certificadoras; e na obrigatoriedade da intervenção governamental na fiscalização, direta ou indiretamente, de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que produzam, beneficiem, armazenem e exerçam qualquer espécie de comércio de sementes.