Projeto de Lei nº 952/2019 e o setor lácteo

Resumo

Esta é uma pesquisa exploratória cujo objetivo é analisar o Projeto de Lei nº 952/2019 sob a visão da Nova Economia Institucional (NEI). para a NEI, as instituições são as regras do jogo, as organizações são os jogadores, e a interação entre elas é que dá forma à mudança institucional. A partir da década de 1990, o Brasil passou por várias mudanças institucionais que permitiram a integração do mercado interno de lácteos ao mercado internacional, mas o setor produtivo nacional não estava preparado para tais mudanças. Mas o Estado é uma organização que pode propor mudanças institucionais, como o PL nº 952/2019, que, se implantado, mudará a matriz institucional do mercado de lácteos no País. O projeto restringe a importação de leite em pó pelo Brasil para produtos com, no mínimo, 70% do prazo de validade (shelf-life). Isso traz mais transparência e segurança alimentar ao consumidor brasileiro e pode aumentar a demanda por leite nacional, cujo preço, por isso, deve subir. O PL está em votação na Câmara dos Deputados.