Projetos de lei sobre integração agroindustrial A realidade brasileira

Resumo

O artigo analisa um conjunto selecionado de propostas legislativas que trata da produção agroindustrial integrada no Brasil. Para tanto, realiza um inventário dos projetos de lei composto de quatro documentos cujo objetivo é estabelecer que desdobramentos são percebidos e de que forma os projetos são apensados no período. Juntas, a pesquisa documental e a revisão da literatura possibilitaram avaliar seis importantes atributos contratuais do modelo e os impactos que uma nova legislação poderá gerar. Em termos globais, os resultados apontam para uma maior transparência e enforcement para o modelo, sem, no entanto, apresentar avanços quanto à seletividade e ao poder de barganha.